O curso Processo Administrativo Disciplinar (PAD), da CGU, busca fortalecer a atuação correcional no Poder Executivo Federal, com enfoque prático e segurança jurídica. Aborda o Sistema de Correição, fundamentos do Direito Disciplinar, dever de apurar e responsabilidade disciplinar. Examina procedimentos investigativos e acusatórios (investigação preliminar e sindicâncias) e detalha o PAD: fases, comunicações, enquadramentos, penalidades, dosimetria e relatório final, incluindo rito sumário. Trata ainda de prescrição, nulidades e proteção de dados (LAI e LGPD).
Carga horária: 32 horas.
PAD / 12.527/2011 / 12.527/11 / 12527 / LGPD / 13.709/2018 / 13709